SDI-2 manda reintegrar psicóloga celetista concursada de Mauá (SP)

O servidor público municipal, ainda que contratado sob o regime da CLT, é beneficiário da estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal.

Ação de indenização. Publicação de reportagem inverídica. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório.

Configura inegável ofensa à honra subjetiva e objetiva a publicação de reportagem inverídica com repercussão negativa na seara criminal, devendo o responsável responder pelos danos morais daí decorrentes.

União recorre ao STF para evitar obrigação de fornecer remédios a portadores de doença pulmonar crônica

Está sendo contestada no Supremo, em pedido de suspensão de tutela antecipada (STA 328), decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Maringá confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários.

Ação de indenização por danos morais. Polo passivo. Periódico. Publicação indevida.

O periódico que publica indevidamente imagem de suspeito de roubo associando-o ao tráfico de drogas, sem se preocupar com a veracidade dos fatos, comete ilícito civil passível de reparação.

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Pai e filho condenados à pena de 12 anos de prisão.

Ação monitória. Cheque. Prova escrita. Agiotagem. Ausência de prova.

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

Unibanco pagará R$ 6 mil por incomodar vizinhas de agência com obras à noite.

Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Mulher receberá indenização de R$ 20 mil por resultado equivocado de HIV

Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes.

Acusado vai a júri popular depois de onze anos foragido

Após mais de uma década como fugitivo da Justiça alagoana, o empresário Marco Aurélio da Rocha Presado, acusado de tentar assassinar com quatro tiros a ex-namorada, Rosanna Chiappetta, será submetido a júri popular. O acusado estava com mandado de prisão expedido pelo pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) desde setembro de 1998, quando fugiu do estado.

Hospital vai indenizar policial que foi baleado e recebeu tratamento inadequado

O Hospital Geral e Ortopédico de Brasília S/A (HGO) vai indenizar, por dano moral, um policial federal que foi baleado e recebeu tratamento inadequado em cirurgia de mandíbula. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do hospital e manteve o valor da indenização em R$ 15 mil.